Tipos de empresas, estatutos e passos a seguir

Quando se cria um novo negócio, é necessário definir o tipo de empresa que melhor se ajusta ao modelo de negócio identificado.

Depois deste passo inicial, o empreendedor deve elaborar os estatutos da nova empresa e, para que a empresa se torne legal a nível fiscal, deverá seguir uma série de passos a que está obrigado pela legislação nacional.

Tipos de empresas

Segundo o Guia Prático do Empreendedor do Programa +e+i, a forma jurídica de uma empresa depende de dois fatores: do propósito para a qual foi constituída, e se é desenvolvida por uma pessoa ou por um conjunto de pessoas. Em termos concretos, são as seguintes as formas jurídicas mais comuns (para mais informação ver, por exemplo, o sítio web Economias):

• Negócio desenvolvido por uma pessoa:
• Empresário em Nome Individual – é constituído por uma pessoa que afeta os bens próprios à exploração da sua atividade económica, sendo a responsabilidade do sócio ilimitada;
• Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada – é constituído por um único indivíduo, mas com a responsabilidade limitada a uma parcela dos seus bens;
• Sociedade Unipessoal por Quotas – é uma empresa que tem um único sócio, com responsabilidade limitada ao valor da quota subscrita. É obrigatório que a empresa tenha na sua denominação a expressão "Sociedade Unipessoal" ou “Unipessoal” antes da palavra “Limitada” ou “Lda.”.
• Negócio desenvolvido por um conjunto de pessoas:
• Sociedade em Nome Coletivo – sociedade constituída por mais do que um sócio, com responsabilidades subsidiárias em relação à sociedade e solidárias com os outros sócios;
• Sociedade por Quotas – sociedade constituída por um mínimo de dois sócios, com responsabilidades limitadas às quotas subscritas. À denominação da firma deve ser acrescentado "Limitada" ou "Lda.";
• Sociedade Anónima – sociedade constituída por um mínimo de cinco sócios, sendo o capital social mínimo de 50.000 euros e tendo as ações um valor nominal mínimo de 1 euro. A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das ações subscritas. Na denominação da firma deve constar a expressão “Sociedade Anónima” ou “SA”;
• Cooperativa – são associações que por regra estão abertas à entrada de novos associados que contribuem com bens e/ou serviços para a realização de uma atividade económica de fim mutualístico. A sua finalidade centra-se geralmente no interesse dos associados em obter bens a preços inferiores aos do mercado ou vender os seus produtos mais caros, por exemplo eliminando intermediários do mercado (in Guia do Empreendedor).

Apesar de existir uma grande variedade de tipos de empresas, alguns são mais usuais do que outros.

As formas mais comuns no sector agrícola são os empresários em nome individual, as sociedades por quotas, as sociedades unipessoais, as sociedades anónimas e as cooperativas.

Quando é escolhido o tipo de empresa a criar, devem ainda ser tidos em conta os seguintes fatores:

• Simplicidade pretendida (de estrutura e de financiamento)
• Montante do capital a investir (quando o capital é superior é natural que se escolham modelos mais elaborados, por exemplo uma Sociedade Anónima em vez de uma Sociedade por Quotas)
• Questões de confidencialidade quanto à titularidade do capital social (as Sociedades Anónimas, como o nome indica, permitem manter esta confidencialidade)

Estatutos

Quando se dá início a uma nova empresa, principalmente quando esta é constituída por mais do que um sócio, devem definir-se os estatutos pelos quais se irá reger. Os estatutos referem-se às normas, acordadas pelos sócios ou fundadores, que regulamentam os direitos e obrigações entre os sócios, bem como o funcionamento da entidade relativamente a terceiros (por exemplo, as normas para a tomada de decisões, representantes da empresa, etc.). Existem inúmeros exemplos de estatutos, e muitos estão disponíveis na Internet, podendo ser utilizados como base para definir os da empresa que estamos a criar. Alguns exemplos bem estruturados podem ser consultados no sítio web Empresa na Hora.

Capital

De acordo com o Guia do Empreendedor, o Capital da Sociedade corresponde às entradas iniciais em dinheiro ou em espécie por parte dos sócios ou acionistas, ou seja, o valor com o qual a sociedade é constituída. O Capital da Sociedade pode depois evoluir ao longo da vida da empresa, sempre que os sócios ou acionistas promovam aumentos de capital. Numa fase inicial, serve para as empresas fazerem face às despesas relativas à sua constituição e ao início da atividade.

O Decreto-Lei nº 33/2011 de 7 de março permitiu que o capital social pudesse ser livremente fixado pelos sócios (numa sociedade por quotas ou sociedade unipessoal por quotas). Esta alteração no Decreto-Lei teve como objetivos: 1) fomentar o empreendedorismo; 2) reduzir custos de contexto e encargos administrativos para as empresas; 3) assegurar uma maior transparência das contas das empresas.

Passos a seguir na constituição de uma empresa

Uma vez identificada a ideia, definido e validado o modelo de negócio (incluindo o Desenvolvimento de Clientes) e decidido qual o tipo de empresa a constituir, estão reunidas as condições para criar a empresa. Para isso, os promotores deverão seguir uma série de passos formais e obrigatórios:

1. Certificado de admissibilidade – o empreendedor poderá fazer o pedido do certificado de admissibilidade presencialmente no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), através do sítio web da Empresa Online ou no Instituto dos Registos e do Notariado (IRN);
2. Cartão da Empresa – este cartão contém a informação fiscal da empresa – Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC), Número de Identificação da Segurança Social (NISS), atividade principal, natureza jurídica e data de constituição da empresa. Pode ser solicitado nos mesmo locais que o certificado de admissibilidade;
3. Capital Social – uma vez pedido o cartão de empresa é necessário abrir uma conta no banco com o capital social da futura empresa;
4. Elaboração dos estatutos (facultativo) – este passo é facultativo uma vez que se aplica apenas a sociedades ou cooperativas;
5. Escritura pública (facultativo) – tal como no ponto anterior, este passo aplica-se apenas a sociedades ou cooperativas; a escritura pública é realizada num cartório notarial ou num centro de formalidades do IAPMEI, formalizando a constituição da sociedade ou da cooperativa;
6. Início de atividade – num prazo máximo de 15 dias, após a apresentação do registo da escritura pública, é necessário entregar uma declaração de início de atividade nas Finanças, ou via IAPMEI;
7. Registo Comercial – após o início da atividade é necessário fazer o pedido do registo comercial e inscrição no RNPC. Este pedido deverá ser feito na Conservatória do Registo Comercial da área da sede da empresa, ou através do IAPMEI;
8. Segurança Social – é obrigatório fazer a inscrição da empresa na Segurança Social, bem como dos seus trabalhadores, administradores, diretores e gerentes;
9. Cadastro Comercial ou Industrial – No caso de a atividade ser de natureza comercial ou industrial e exercida numa instalação fixa, o passo final consiste na inscrição no Cadastro Comercial ou Industrial, no prazo até 30 dias após a abertura do estabelecimento ou início da laboração. Esta inscrição deverá ser feita na delegação regional do Ministério da Economia da área da empresa.

Os passos mencionados podem ser consultados em pormenor no Guia Prático do Empreendedor, do IAPMEI. O Portal do Cidadão – Balcão do Empreendedor contém ainda informação sobre os documentos necessários à constituição de diversos tipos de empresas.

Figura 1: Passos a seguir para criar uma empresa

Obrigações fiscais e de contabilidade

As obrigações fiscais iniciam-se logo que uma nova empresa é registada.

Entre estas contam-se as seguintes:

1. Registo do nome da empresa/marca – o registo do nome da empresa pode ser feito em simultâneo com a constituição da empresa. Pode também ser feito separadamente, nos balcões do Empresa na Hora, ou então por via eletrónica no Portal do Cidadão.
2. Custo de registo do nome da empresa/marca – o custo deste registo é atualmente de 360€, incluindo publicações. A este custo acresce imposto de selo sobre o valor das entradas de capital social, à taxa de 0,4.
3. Custos fiscais da atividade da empresa – para além do IRC (25%), a empresa deve entregar ao Estado o IVA que tenha liquidado nas suas transmissões de bens ou prestações de serviços, à taxa de 23%, 13% ou 6% (consoante o tipo de bens e serviços). É ainda necessário contar com a derrama municipal, que pode chegar a 1,5%. No caso de se tratar de um empresário em nome individual, os rendimentos serão tributados em sede de IRS e não IRC, enquanto regimes da Categoria B.

Recursos humanos

Um dos principais passos na criação e desenvolvimento de uma empresa de sucesso é o recrutamento e seleção de recursos humanos. Quando bem administrado, este processo traz benefícios para o empregador e para os candidatos admitidos, mas infelizmente o inverso é também verdade.

Muitas empresas não sobrevivem porque têm dificuldades em recrutar os recursos humanos necessários, ou mais adequados, à sua atividade. Algumas empresas recrutam os seus futuros colaboradores, principalmente recém-licenciados, através de programas de trainees, como é o caso da Jerónimo Martins, da Nestlé, ou do Lidl, entre outros. Nos últimos anos têm também existido programas de estágios cofinanciados pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, que permitem reduzir o risco financeiro de uma nova contratação.

Selecionar os recursos humanos

A seleção de recursos humanos é o processo pelo qual uma empresa recruta a pessoa ideal para o trabalho ideal, pelo valor ideal.

O processo de recrutamento caracteriza-se geralmente por um conjunto de técnicas e procedimentos que visam atrair candidatos potencialmente qualificados e capazes de ocupar os cargos dentro da organização para os quais são recrutados (Chivenato, 2004).

Quando é feito de forma estruturada, o processo de recrutamento e seleção pode ser dividido em três passos:

1. Planeamento do recrutamento e da seleção
1. Descrição do trabalho
2. Qualificações para realizar o trabalho
3. Objetivos do recrutamento e seleção
4. Estratégia de recrutamento e seleção

2. Recrutamento: Localizar potenciais candidatos
1. Fontes internas – contratar, para a vaga em questão, funcionários que já trabalham na empresa;
2. Fontes externas – contratar, para a vaga em questão, funcionários de fora da empresa, que podem trazer novas ideias e “energias” para dentro da empresa.

3. Seleção: avaliação e contratação
1. Seleção inicial de candidatos, através do currículo e de referências (formais ou informais)
2. Entrevistas
3. Testes psicotécnicos (quando o processo é feito por empresas de recrutamento)
4. Decisão da seleção e oferta de emprego

Contratos de trabalho

Em função do modelo de negócio, as empresas podem escolher entre vários tipos de contratos que superintendem o vínculo contratual empregador-empregado. Os principais tipos de contrato são:

1. Contrato de trabalho a termo certo – aplica-se para satisfazer as necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades; a sua duração depende do período acordado entre o empregador e o empregado, podendo ser renovado no máximo três vezes e, nalgumas situações, até ao máximo de três anos;
2. Contrato de trabalho a termo incerto – aplica-se para satisfazer as necessidades temporárias da empresa, por exemplo em atividades de carácter sazonal, substituição temporária de um funcionário, realização de uma atividade ocasional ou desenvolvimento de um projeto definido e temporário;
3. Contrato sem termo - é um contrato celebrado entre a entidade patronal e o funcionário sem uma duração pré-estabelecida e que, por essa razão, tem sempre associado um período experimental; no caso de violação das condições dos contratos a termo, estes passam automaticamente a contrato sem termo;
4. Contrato de muito curta duração (até 15 dias) – é indicado para os trabalhos sazonais, como acontece muitas vezes na agricultura; não precisa de ser escrito, mas a empresa tem de informar a Segurança Social; a duração total junto de uma empresa não pode exceder os 70 dias por ano.

Existem ainda outros tipos de contrato, menos comuns, que podem ser consultados no Guia Prático do Empreendedor. Alguns exemplos de minutas de contratos de trabalho podem ser consultadas no Portal do Cidadão. No entanto, é geralmente muito importante recorrer ao apoio de especialistas nestas questões quando se cria uma nova empresa, evitando problemas que mais cedo ou mais tarde poderão vir a surgir na gestão dos recursos humanos.

As rescisões dos contratos de trabalho podem ocorrer por diversos motivos: por mútuo acordo, por fim do contrato, por despedimento por justa causa, por despedimentos coletivos, por extinção do posto de trabalho e, infelizmente mais vezes do que seria desejável, por encerramento da empresa. Como estas rescisões são comuns, e como em muitos casos são feitas sem que haja acordo entre as partes, é fundamental que os contratos de trabalho sejam redigidos de forma adequada, evitando indefinições e danos maiores para as empresas e para os funcionários quando estas situações ocorrem.

Apoios públicos à contratação

Os apoios públicos à contratação agregam um conjunto de medidas que consistem na atribuição de incentivos financeiros às empresas que celebrem contratos de trabalho. Atualmente as principais medidas, de acordo com o IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), são:

1. Estímulo Emprego – “apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho a termo certo por prazo igual ou superior a 6 meses ou contratos de trabalho sem termo, a termo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos nos serviços de emprego, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.”
2. Igualdade de Género – “apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados inscritos nos serviços de emprego, do sexo sub-representado em determinada profissão.”
3. Estágios de emprego – estágios que têm uma duração de 9 meses e que têm em vista a promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.

No sítio web do Instituto do Emprego e Formação Profissional pode ser encontrada informação detalhada sobre estes e outros apoios à contratação.

Associações e organizações de produtores

O associativismo é um aspeto fundamental na viabilização das atividades económicas do setor agrícola, proporcionando aos pequenos proprietários e aos agricultores um caminho efetivo para participarem de uma forma mais organizada e eficaz na construção de melhores condições de produção e de escoamento dos seus produtos.

O associativismo permite que as empresas agrícolas se tornem mais competitivas através da partilha dos recursos, de riscos e de oportunidades (para mais informação ver, por exemplo, o Guia de Apoio às Exploração Agrícolas da DGADR – Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural).

As associações agrícolas podem ser divididas em três tipos: socioprofissionais, socioeconómicas ou de fileira. As associações do primeiro tipo têm como principal objetivo defender os interesses sociais e profissionais dos agricultores, como é o caso da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP). As associações socioeconómicas incluem uma vertente económica, como é o caso das cooperativas (um exemplo no setor das frutas e legumes é a Cooperativa Agrícola dos Fruticultores do Cadaval - COOPVAL, uma das maiores centrais de armazenamento e produção de Pêra Rocha do país). As associações de fileira agrupam vários intervenientes (produção, transformação, indústria, comércio). Um exemplo é o Centro Pinus, uma associação sem fins lucrativos que reúne os principais agentes da Fileira do Pinho, incluindo produtores, administração pública, indústria, e entidades do sistema científico e tecnológico.

As organizações de produtores (OPs) podem também ser consideradas como formas associativas (de fileira), que tratam questões técnicas e práticas relacionadas com a produção e a comercialização de produtos agrícolas (por exemplo, assegurando a programação da produção, promovendo a concentração da oferta, ou reduzindo os custos 9 de produção, entre outros). Não obstante, atualmente as OPs são quase sempre constituídas sob a forma jurídica de empresas. Segundo a Portaria n.º169/2015, podem ser reconhecidas como organizações de produtores as pessoas coletivas criadas por iniciativa de produtores, que prossigam os objetivos previstos na portaria, e que se constituam numa das seguintes formas jurídicas:

1. Sociedade comercial por quotas;
2. Sociedade comercial anónima, devendo as ações ser nominativas;
3. Cooperativa agrícola ou florestal e suas uniões;
4. Agrupamento complementar de empresas;
5. Sociedade de agricultura de grupo – integração parcial (SAG-IP).

A Carnalentejana é um bom modelo e um caso de sucesso de uma organização de produtores. Esta organização tem como principal objetivo ligar a produção à distribuição, fazendo com que a carne dos produtores, da região do Alentejo, chegue aos mercados nacionais e internacionais a um preço mais elevado. A Carnalentejana dá também apoio aos seus associados, informando-os sobre novidades técnicas e alterações de normas e ajudando-os a planear os abates, entre outras atividades. É interessante verificar que quase todos os colaboradores da Carnalentejana são também produtores, o que os faz sentir a atividade da organização como sendo sua.

Uma nota final

A criação de uma empresa é sempre um processo moroso e, muitas vezes, demasiado burocrático e formal. Com alguma frequência os futuros empreendedores “perdem-se” (e sobretudo perdem tempo!) neste processo, pois a informação encontra-se dispersa por diversas plataformas e têm que contatar inúmeras instituições para formalizar os processos administrativos e legais.

Neste capítulo foi feita uma compilação de alguns passos fundamentais a ter em consideração quando se inicia uma empresa, com algum enfoque nas empresas do setor agrícola e agroalimentar. Infelizmente os processos são muitas vezes mais complexos do que é possível transmitir num guia prático como este, e só com a prática se conseguem ir ultrapassando etapas e ganhando competências nestas matérias.